Que que o Supremo Tribunal vai analisar com relação a essa lei da Igualdade salarial Bom dia Yasmim Bom dia a todos que nos assistem eh o Supremo vai julgar a adi 7612 que está tramitando lá na Suprema corte uma ação interposta pela CNC e pela CNI que está questionando a lei da
Igualdade salarial que entrou em vigor no ano passado em julho do ano passado mas que somente no final de 2023 é que houve a sua regulamentação por meio de um decreto da presidência da república e por meio de uma portaria do Ministério do Trabalho em linhas Gerais o que que
Essa lei Ela traz ela traz uma novidade que já vem lá desde 1934 na nossa Constituição de 1934 que é a igualdade de remuneração a igualdade de salário para trabalho de igual valor entre mulheres e homens essa lei é fabulosa essa lei é sensacional porque ela cria mecanismos de
Transparência ela cria mecanismos de denúncias para aquelas empresas que eventualmente estejam descumprindo a lei da Igualdade salarial mas o questionamento do empresariado yasm não é em relação à lei é em relação à forma como foi regulamentada esta lei que sobretudo Traz duas grandes obrigações para as empresas A primeira é que haja
Um relatório de Transparência salarial que as empresas devem divulgar duas vezes ao ano em suas redes sociais eh também precisam divulgar nos sites e depois eventualmente fazer o que se chama de plano de ação de mitigação das desigualdades sociais o que se questiona no judiciário não só no Supremo mas em
Todo o judiciário no Brasil é uma obrigação excessiva das empresas nesse primeiro momento de publicar esse relatório de Transparência salarial Porque isso pode revelar informações estratégicas das empresas isso pode gerar inclusive uma cartelização e essa é uma preocupação do CAD um próprio órgão do Governo eh então o empresariado tá apavorado
Sobretudo porque tem até o dia 30 de Março para retirar o relatório que é feito pelo Ministério do Trabalho do site do Ministério do Trabalho e publicar em suas redes sociais a partir do dia 31 e isso pode gerar informações distorcidas o empresariado está questionando a metodologia de se criar
Esse relatório e pode trazer dados sensíveis ou dados que venham comprometer a reputação das empresas e o senhor falou dessa questão de que esses dados são Dados sigilosos dados ali da das empresas que podem inclusive comprometer a concorrência que elas têm com outras empresas Mas se a empresa não
Cumprir essa legislação que trata da Igualdade salarial o que que pode quais podem ser as consequências para essa empresa bom a lei ela trouxe a penalidade eh uma multa que pode ser aplicada se ela não publica o relatório ou se ela descumpre o plano de ação de mitigação e
Essa multa pode chegar a 3% do valor da folha de pagamento limitada a 100 salários mínimos algo arredondando hoje em15 ou em R 141.500 então empresas que não cumprem essas obrigações de publicar o relatório ou de eventualmente fazer o plano de ação estão sujeitas a uma penalidade ah da fiscalização trabalhista que pode
Chegar a mais de R 140.000 por semestre o senhor pra gente arrematar Esse assunto aqui no Brasil agora o senhor avalia que esse esse caminho ali é adotado pelo Supremo Tribunal Federal como que deve ser a postura do Supremo Tribunal Federal diante desse questionamento feito pela CNC o senhor
Consegue já trazer ali um Panorama de como deve ser a postura dos ministros Olha eu acho que bom o Supremo vai se debruçar porque a CNC e a CNI eles estão questionando a lei em si eh eu acredito né com as venas necessárias que a lei ela não é inconstitucional o
Que talvez esteja exorbitado a lei ultrapassando os limites e o objetivo que a lei quis foi a forma como está sendo regulamentada a lei eh pelo rito que foi adotado pelo Ministro Alexandre de mora
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