Um projeto de lei articulado pelo governo e pelo congresso pode trazer mudanças para categoria de microempreendedor individual o mei o Ponto Central é a elevação do limite de faturamento anual que chegaria a 144.900 o limite atual é de 81 mil reais por ano e uma elevação desse teto
Abriria as portas para que 470 mil empresas possam ser enquadradas como mei especialista destacam que o teto de faturamento não é reajustado há cinco anos segundo a Receita Federal há 15 milhões e 400 mil registros de Mei no Brasil e a mudança no teto poderia incentivar empresários a regularizar
Suas operações hoje não são raros os casos de empreendedores que evitam emitir notas fiscais perto do fim do ano para não estourar o limite de faturamento o mês está movimentando a economia Nacional em até 69,56 bilhões e os microempreendedores estão aumentando a renda entre 7:25 ao ponto dessa terça-feira fala sobre os
Planos para mudanças na categoria de mei e quais podem ser os impactos também para arrecadação no governo federal Quem começa com a gente é a repórter Poliana Bretas da editoria de Economia que também conta se há algum prazo para o projeto entrar em pauta de votações no Congresso eu sou Carolina
Eu sou o Felipe barini Qual o ponto de 5 de setembro de 2023 começa agora vem com a gente Poliana Bretas bem-vinda que é o ponto mais uma vez para a gente começar essa conversa explica o que que é um mei e quais são as regras para se enquadrar
Nessa categoria então Carol o mei é aquele microempreendedor individual né aquela pessoa que é um profissional autônomo e ela quer se formalizar Então quando você se cadastra como um mei você passa a ter um CNPJ né e o que que traz um CNPJ várias facilidades abertura de conta bancária pedido de empréstimo no
Banco Crédito emissão de nota fiscal mas essa pessoa como um regime jurídico ela passa a ter algumas obrigações alguns recolhimentos né E ela também tem acesso por exemplo a benefício previdenciários então basicamente um mei é a formalização de um pequeno negócio agora um ponto que pega muita gente na dúvida
Que que é o que que tá entre a diferença entre um mei e o micro empresa também rosa é então basicamente é a diferença é de tributos e obrigações que por meio é muito mais simples mas quando você é um microempreendedor individual hoje você tem um teto de faturamento
Anual que é de 81 mil se você ultrapassa 20% de 81 mil aí você automaticamente migra para ser uma microempresa E aí a microempresa ela tem um regime jurídico diferente que é um regime jurídico mais complexo Então você tem mais impostos a serem tributados a serem recolhidos né
Por outro lado você pode ter mais de um funcionário um mês só pode ter um funcionário né mas aí você se organiza de uma forma um pouco mais complexa e essa organização vai exigir também que você tenha um contador que você tenha estabelecido já um registro na junta
Comercial então você uma série de obrigações jurídicas que são diferenciadas quando você é um mei e quando você é uma microempresa e hoje o que muitos mês falam é que se você migra para essa microempresa essa migração um pouquinho traumática porque você você passa a ter várias obrigações e
É de uma hora para outra então você precisa constituir essa migração automática você precisa constituir o contador Você precisa fazer um registro na junta comercial e por exemplo é Carol se você passou o faturamento em novembro por exemplo novembro de 2023 você ultrapassa o faturamento limite do mei que hoje está
Em 81 mil você vai ter que recolher os tributos retroativamente o ano inteiro Desde janeiro então você que estava ali acostumado é a ter um recolhimento é a Gerar ali a sua guia de pagamento né é mais simplificada você vai ter que retroagir até janeiro de
2023 gerar e pagar tudo para trás então isso Para muitos microempreendedores é que tão prosperando né então progredindo isso isso é além de um trabalhão isso é confuso né Pois é o governo agora quer aumentar esse limite faturamento do meio de 81 mil para 144.900 em função disso
Existe um diagnóstico que esse teto tá defasado e de que há mês deixando de emitir notas né muitas vezes para não ultrapassar o teto ou até evitando crescer fechar novos contratos porque querem mudar de faixa de tributação né Isso é exatamente então assim a gente
Tem o meio ele nasceu lá em 2009 né quando ele nasceu ele com teto de faturamento de 36 mil reais e aí a gente teve ao longo desse período em 2012 foi para 60 mil em 2018 foi para 81 e agora a gente já vem aí cinco anos sem nenhum
Reajuste e isso assim as pessoas perguntar mas por que que vai ter que aumentar agora porque assim descontado a inflação do período é muita coisa né você tá com uma defasagem muito grande aí de faturamento né então exatamente por isso é que tá sendo tá sendo proposto um aumento no teto de
Faturamento justamente para corrigir essa defasagem e hoje o que acontece é que o governo já conseguiu identificar que muita gente que passou para microempresa Na verdade queria conservar o regime jurídico do mei queria continuar simplificado e Já identificou que é nesse espaço né de 81 para o novo teto que
Eles estão propondo tem quase 500 mil empresas que poderiam voltar a ser mês se quisessem ou que não teriam que ter migrado para o regime de microempresa é se o teto não tivesse tão defasado assim agora com essa nova regra vai haver diferente alíquotas no sistema e isso
Sim vai ter uma alíquota diferenciada né hoje quem recolha até 81 mil que é o teto atual ele vai continuar pagando valor fixo de 5% sobre o salário mínimo esse texto que foi aprovado é ele cria uma faixa para os meios que faturam entre 81 mil e 144 mil e novecentos e aí
Vai ter uma alíquota de 181 e 14 que é o valor que representa ali um e-mail por cento desses pouco de 12 mil que é justamente o teto mensal do faturamento do mei que eles estão propondo agora e aí é muito interessante porque a gente estava falando sobre essa transição
Traumática né do microempreendedor individual para microempresa e o que eles estão querendo fazer é desburocratizar essa transição E aí vai ter para isso uma rampa de transição que eles estão chamando né é que vai ser um período de adaptação vai ser um prazo de 180 Dias
Dançou passou um mês já era isso não vai ser mais automático Exatamente esse é o espírito não vai ser mais automático e a boa notícia que não vai precisar ser retroativo você só vai recolher a partir do momento em que você ultrapassar esse teto de faturamento Então essa rampa de
Transição Vai proporcionar o microempreendedor ele ter um tempo para se adaptar essas mudanças tributárias e operacionais né constituir lá Junta Comercial contratar um contador né que são essas obrigações de uma microempresa E aí é o microempreendedor que excedesse teto de faturamento ele vai ter até 180 dias para fazer os
Ajustes necessários sem precisar ir lá atrás e fazer esse recolhimento retroativo isso é vai ser muito importante é um pleito já dos microempreendedores né E aí poderia como a gente falou beneficiar até 470 é mil empresas no Brasil né a mudança que já vale a partir do dia primeiro de
Setembro é a forma da emissão da nota fiscal eletrônica é esse sistema vai deixar de ser hospedado pelo portal do ISS das prefeituras isso é de todo o país não é só que de Ribeirão não mas aqui em Ribeirão Preto Então não vai ser mais a prefeitura que vai hospedar esse
Sistema vai ser através de um novo Sistema Nacional que vai emitir as notas fiscais o que que os microempreendedores Precisam fazer acessar o portalgov.br/nfs e que significa nota fiscal sistema eletrônico fazer um cadastro e é de lá que ele vai conseguir fazer a emissão das notas fiscais a
Partir do dia primeiro de setembro para os meios que tem comércio as regras permanecem as mesmas Pois é o Brasil hoje tem um pouco mais de 15 milhões de mês é a expectativa é essa de perto de 500 mil que poderiam voltar que já passaram para micro
Empresas e que voltariam a ser mês tem algumas que contratam funcionários aí não tem mais como né ainda que o faturamento Esteja dentro do limite se você tem mais um funcionário não se enquadra mas a conta é essa E isso acontece pelo assim fazendo a estimativa somente pelo faturamento né até
144.900 entre 144 mil e oitenta e um você tem essas 470 mil empresas em todo o país que estão faturando nesse intervalo Então se elas continuassem se enquadrando com a contratação somente um funcionário por exemplo elas poderiam se quisessem voltar a ser um microempreendedor individual e ter esse regime
Diferenciado né Isso é uma estimativa do governo né mas aí vai depender também da aprovação porque como a gente estava contando foi aprovado no fórum né das microempresas E aí agora vai se discutido internamente dentro do governo vai passar por vários ministérios né até que vire efetivamente um projeto de lei
Que vá para o congresso para ser aprovado ou não E já tem outros projetos entre a imitação no Congresso né E aí a gente tem que ver dentro da casa Legislativa o que que vai ser aprovado se essa proposta do governo se outros projetos que estão tramitando também
Podem sair na frente né agora tem um tema que sempre que a gente fala de economia no ao ponto ultimamente ele vem à tona que arrecadação esse projeto ele lida diretamente com arrecadação Pode ser que haja uma perda Inicial mais por outro lado há uma formalização maior de
Como você mencionar o número que me chama até atenção Quase meio Quase meio milhão de possíveis empresas a gente não tem ainda divulgado pelo governo número dessa arrecadação mas a gente tem aí estimativas de especialistas que você pode ter um efeito multiplicador né que é o incentivo à formalização de várias
Empresas E aí você tem um recolhimento maior por causa disso né se você é informar ou você acaba ficando marginalizado da economia formal e você não tem recolhimento de impostos Mas por outro lado se você tá no regime simplificado e a sua alíquota de tributação é menor
Em tese você também teria uma perda de arrecadação Então na verdade você tem que fazer esse joguinho aí para o governo de perde ganha né O que que ele tá perdendo o que que ele tá ganhando mas assim para economia como um todo esse efeito multiplicador de geração de
Emprego de formalização de contribuição previdenciária né porque o meio também recolhe para previdência isso também tudo isso entra na conta a gente não tem uma estimativa fechadinha mas isso Ali vai entrar nesse nesse bolo mais longo prazo é exatamente tem data para chegar porque o setor tem pressa né É
Tem parlamentares inclusive já pressionando mas ao mesmo tempo o governo tem uma agenda Econômica a vencer no Congresso Nacional né de reforma tributária enfim onde é que tá na fila do pão a esse projeto então É bem interessante isso né porque a gente teve até o presidente da frente
Parlamentarista das Micro e Pequenas Empresas né o deputado Helder Salomão ele dizendo que é possível aprovar esse essa ampliação do teto de faturamento para o meio até setembro né O que é uma estimativa é bastante otimista né Muito otimista mas a gente já tem outros movimentações aí até por causa dessa
Reforma ministerial do governo é o presente Lula querendo criar ali o ministério das micro Pequenas Empresas e tem toda essa negociação mas assim o que a gente vê é que o governo já tá de olho em atrair o autônomo pessoas que estão girando a economia que estão na informalidade para
Empreender né é o próprio presente Lula ele tá ali falando para essas pessoas Então você tem uma movimentação nesse sentido né que como vocês disseram é um pleito já do microempreendedor individual tanto a questão do faturamento que já tá defasado desde 2018 e dessa desburocratização que para
Ele está sendo bastante traumática mas a ideia do ministro vice-presidente Ministro Geraldo Alckmin é mandar esse projeto depois da reforma tributária Pelo menos é o que ele imagina e isso exatamente mas aí é aquela é aquela negociação aquele bastidor né que a gente vai ter que ver como é que vai ficar né
Uma pauta positiva exatamente cenário interessante mas um cenário também urgente da dessa atualização dos valores dos mei porque a gente viu na pandemia que houve uma demanda muito de 7 em cada 10 empresas abertas foram regime meio ou seja o setor também pede muito não é só
O governo não é só o Congresso é a rua é o dia a dia isso é exatamente você tem se tem aí é uma demanda né que está sendo olhada né que tá defasada e uma coisa que eu acho interessante é que muita gente quando quando a gente começa a falar né sobre
Mei muita gente não conhece o regime jurídico né Então as pessoas falam assim ah será que dá será que eu consigo me formalizar como é que eu faço ah é simples Eu só preciso gerar uma folha Eu só preciso recolher uma vez né eu não preciso ter um computador eu não preciso
Ter um registro na junta comercial tudo isso já é um estímulo já é um incentivo só da gente começar esse movimento de falar sobre o meio de explicar o que que é o isso já leva muita gente que tá na informalidade né É para tentar saber o
Que que é para tentar conhecer o regime jurídico né Às vezes a pessoa a gente conversou na matéria que a gente fez é com algumas pessoas que são microempreendedores individuais é uma das pessoas começou com atelier dentro de casa na sala de casa né E aí ela foi
Prosperando e aí conseguiu abrir uma lojinha mas aí ela conta a gente conseguiu abrir uma lojinha porque a gente fez o regime jurídico a gente se formalizou e a gente teve acesso a crédito facilitado parcelamento né uma taxa de juros diferenciada né então assim ah eu não consigo começar porque
Eu não tenho dinheiro não tenho capital de giro Ah não pera aí isso Eu me formalizado de repente um banco ele vai me oferecer um crédito né e assim e daí você já Puxa um filme do novelo e você consegue desenvolver e já consegue aquecer economia né é uma contribuição
Que não é tão alta né um regime simplificado e que te dá uma certa proteção até previdenciária né a gente tem tanta gente hoje na informalidade licença maternidade por exemplo né o meio tem acesso a licença maternidade né quantas e quantas mulheres né são autônomas trabalham por conta própria né
E sem por exemplo se elas não tivessem mei ficam grávidas têm os seus bebês e não tem acesso a licença maternidade o meio ele tem ele dá esse acesso a benefício Previdenciário né você lá na frente você vai conseguir se aposentar né normalmente a prioridade Mas você consegue então assim
Tem muitos benefícios com a formalização né a gente citou que alguns deles e aí as pessoas começam a procurar e isso gira a roda da economia né é bastante positivo muito obrigado por essa participação esclarecedora no ao ponto volte sempre aqui portas são sempre abertas obrigada um abraço para você
Esse foi o ponto de hoje o podcast Diário da redação do Globo essa conversa a gente conta com a participação de toda a equipe do jornal as mesmas pessoas que levam até você a informação e análise de qualidade todos os dias quer saber mais assine o globo.com.br e confira todas as notícias
E reportagens especiais nesse Episódio a edição continua Oliveira e a produção de Pedro Guimarães até mais até mais [Música]
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