Conhecidas saidinhas a respeito da constitucionalidade desse projeto e o espaço de decisão do legislador para mudar a constituição caso cumpridos os quóruns né as formalidades que são mais mais pesadas para você mudar o texto constitucional ele tem poucos limites é possível discutir quase tudo em termos
De mudança da Constituição o que não se pode discutir são as chamadas cláusulas pétreas porque a Constituição proíbe que determinados temas sejam debatidos em termos de eh propostas de emenda à constituição eh eles não podem veja não é que eles não podem eh ser transformados em legislação eles não eles não podem nem
Ser debatidos é um ponto anterior uma dessas poucas proibições é que não podem ser debatidos projetos que são tendentes a abolir garantias individuais como os direitos carcerários São Direitos Humanos de primeira geração ou seja eh direitos que o cidadão tem para se proteger contra a força contra o arbítrio do estado é discutível
Que esse projeto de lei que abola ess sainhas eh possa ser debatido porque no final das contas é caso ele passe né ele vire lei uma garantia individual vai estar em risco que é a garantia individual é de um direito do do carcerado né do encarcerado E então a
Constitucionalidade dele a gente pode dizer que ela é duvidosa porque esse projeto de lei talvez sequer devere estar sendo debatido para Além disso é possível dizer que esse projeto de lei ele é falacioso porque as pessoas que T acesso às saídas temporárias Elas já estão no regime semiaberto e elas já podem sair
Eh da prisão durante uma parte do dia então Eh se elas voltam ou não voltam não é essa essa chance que vai realmente mudar os as chances dela sair ou não tanto é que os índices de percentuais dos presos que vão para saídas temporárias e não voltam é muito pequeno
É muito pequeno todos os Estados da Federação varia um pouco mas nunca chega nem perto de 10 e pelos dados né do infopen E além disso a ressocialização que é a volta gradual do encarcerado à sociedade ela é do melhor interesse da sociedade não o contrário um encarcerado quando ele sai ele vai
Precisar trabalhar ele vai querer retomar os vínculos familiares e caso ele tenha sucesso nessas atividades é a chance de ele se sentir tentado a voltar ao crime é bem menor Y
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