A corte especial do Superior Tribunal de Justiça começa a julgar a qualquer momento o pedido da Itália para que o ex-jogador Robinho cumpra a pena de 9 anos de crime de estupro coletivo mas a pena essa esse essa pena seria cumprida aqui no Brasil o caso a gente lembra
Aconteceu contra uma mulher albanesa em 2013 quando o Robinho era um dos principais jogadores do Milan time de futebol de Milão na Itália atleta Alega Inocência corte vai analisar a chamada homologação de sentença um procedimento que pode validar uma decisão estrangeira e com isso permitir que ela seja
Executada aqui no Brasil o pedido foi feito pelo governo da Itália porque Robinho vive aqui no país a Constituição Brasileira impede a extradição de brasileiros natos para cumprimento de penas no exterior para entender melhor a gente faz conexão com a Maria Fernandes Maira Fernandes que é professora de
Direito Penal com convidada da FGV direito Rio Professora boa tarde seja muito bem-vinda ao conexão pra gente entender melhor como deve ser esse julgamento que deve começar logo mais boa tarde um prazer enorme estar aqui com vocês novamente Então hoje está em discussão no STJ uma questão muito
Simples se o Robinho pode cumprir a pena no Brasil ou não é só esse o CNE da discussão se essa se essa pena pode ser h ada né no Brasil essa sentença pode ser homologada no Brasil para o cumprimento da pena é importante destacar que esse nessa decisão não tá
Em em jogo se ele cometeu crime ou se ele não cometeu crime né as provas que estavam nos altos não é essa a discussão a discussão é se essa sentença pode ser homologada para cumprimento da pena E aí tem uma certa Bola Dividida nisso né
Porque o crime é de 2013 em 2017 veio uma lei de imigração que passou a prever eh questões sobre essa homologação de sentença estrangeira então há um grupo de juristas que entende que como não existia essa previsão antes e a lei é de 2017 não pode ser homologada essa
Sentença para cumprimento da pena no Brasil há um outro grupo que fala não não há nenhum impedimento a lei de de imigração não traz nenhum impedimento em 2017 para o cumprimento essa sentença no país E aí há umas outras discussões assim eh Há quem diga por exemplo que o
Processo tramitou eh na Itália com todos os direitos processuais legais cumpridos com todo o direito de defesa contraditório né E que portanto não há nenhum vício para o cumprimento desse processo no país Há quem diga por exemplo que que não que não pode cumprir eh no Brasil essa sentença porque o
Artigo nono do nosso código de processo penal Traz umas circunstâncias muito específicas para cumprimento de uma sentença estrangeira então reparação do dano ah restituição dos direitos medida de segurança o que não seria o caso então existem argumentos para ambos os lados e não se sabe ainda como o STJ vai
Decidir mas é importante explicar né para os nossos ouvintes que a discussão é meramente jurídica sobre o cumprimento sentença né não está em jogo aqui se Robinho praticou ou não o crime né porque a sentença já chega pronta para cumprimento no Brasil agora a defesa diz que validar a sentença vai contra a
Constituição Justamente por isso que a senhora acabou de nos explicar Doutora exatamente assim tem um argumento da Defesa que que fala contra esse cumprimento aqui no Brasil mas há vários outros juristas que falam que não há nenhuma ilegalidade e nem inconstitucionalidade né que eh como eu disse a todas as regras
Constitucionais inclusive eh permeiam as regras de um processo justo né do cumprimento do devido processo legal do contraditório foram cumpridas eh foram observadas no país de origem e que não haveria nenhuma inconstitucionalidade ou ilegalidade para o cumprimento no Brasil então enfim é esse juízo que eles chamam
De juízo de delibação né que é o de verificar os aspectos ã jurídicos da sentença para cumprimento no Brasil é que o STJ vai julgar E aí tem argumentos para ambos os lados Uhum agora vamos dizer que esse caso é uma bola quadrada pro pro Judiciário brasileiro vamos dizer o seguinte
Imagina que a justiça italiana Já disse olha são 9 anos de prisão né isso não se discute mais o Brasil não faz a extradição de brasileiros natos para outro país mas ao mesmo tempo se não aplicar a pena aqui a pedido da Justiça italiana fica numa situação como é que
Fica essa relação entre os dois países é eh pode ficar estremecida nesse ponto né Sem dúvida porque existe um pedido da Justiça italiana para o cumprimento da pena no Brasil se o STJ entender que não pode cumprir a pena no no país de fato teremos aí uma questão
Hã de relações entre os dois países eh mas que já aconteceu em outros casos também tá então ah não vai ser nem o Primeiro nem o último né embora seja raro um caso como esse eh mas pode acontecer sim de haver uma né uma negativa por parte do STJ se entender
Como pertinente os argumentos da Defesa né os argumentos que dizem que não cabe esse cumprimento da pena no país e essa vai ser uma decisão soberana do Brasil de dizer não cumpriremos essa sentença né Eh o Ministério Público por exemplo Em contrapartida eh sustenta que sim
Pode ser cumprida no país não não temos ainda elementos para saber como é que os ministros do STJ decidirão embora tenhamos aqui uma especulação ou outra não dá para saber o que que vem desse julgamento de algumas instituições eh se inscreveram inclusive para falar de um
Lado ou de outro H então enfim é é um é uma uma discussão jurídica Como eu disse né uma uma discussão que não não tem nada a ver com o mérito do processo se ele praticou ou não o crime e sim eu concordo com a pergunta Pode ser que
Fique aí uma relação estremecida se o Brasil não cumprir a sentença mas o fará Se não cumprir vai fazer isso por uma decisão jurídica sim agora Doutora deve ser um julgamento longo pode que seja porque são argumentos jurídicos e pode haver debate entre os ministros né então é uma
Questão complexa é uma questão que não se vê a todo tempo em julgamento no STJ não é uma questão banal né então pode ser que haja uma discussão jurídica entre os ministros se isso acontecer eh Pode ser que se alongue um tempo agora Doutora vamos falar do caso Daniel Alves
Também de grande repercussão a justiça espanhola ait o pedido de liberdade provisória feito pelo ex-jogador a advogada da vítima diz que vai recorrer da decisão a audiência foi ontem e o brasileiro participou por videoconferência os advogados do ex-jogador garantiram que ele não vai fugir e que a residência de Alves é em
Barcelona no mês passado o brasileiro foi condenado a 4 anos e meio de prisão por agressão sexual ele recorreu da sentença e pediu para aguardar a deliberação final em liberdade a decisão publicada hoje de manhã determina liberdade provisória sob fiança de 1 milhão de euros ou seja 5.
400.000 Além disso ele deve entregar os passaportes brasileiro e espanhol e perman comparecer na verdade semanalmente ao tribunal o Ministério Público recorreu da decisão e quer o aumento da Pena em regime fechado Veja a diferença já do caso do Daniel Alves né doutora sim e esse caso do e enfim são casos completamente
Diferentes né mas também são a gente tem que ver que são legislações também diferentes né no Brasil por exemplo nós não temos essa previsão de fiança né para um caso de estupro então dificilmente no Brasil um condenado por um crime de estupro sairia com uma fiança desse tipo tá então cada
Legislação de cada país é diferente algumas questões se repetem eh vários tipos de crime né um crime como esse um crime sexual n muitos países T previsões que se assemelham no no Cuidado com a a vítima na especial relevância da palavra da vítima e tudo mais mas cada processo é diferente em
Cada país então de fato eh essas circunstâncias podem ter uma consequência muito grande no cumprimento da pena né no caso do Daniel Alves Ele está na Espanha né ele mora na Espanha então ele cumpriu Ele respondeu ao processo inteiro na Espanha ele está cumprindo pena na Espanha tá preso na
Espanha Então não temos Por exemplo essa discussão como temos no caso do Robinho porque o Robinho tá aqui no Brasil Uhum Então de fato cada caso é um caso as legislações elas se assemelham em alguns pontos mas elas podem ser muito diferentes em outros é e ele foi preso
Antes do julgamento final aqui no Brasil Como funciona nesses casos doutora Então esse essa prisão antes do julgamento final se chama prisão preventiva tá no Brasil nós também temos essa previsão uma pessoa pode responder ao processo presa ou em liberdade né que chama a prisão preventiva prisão
Provisória que é antes de uma sentença condenatória né antes de uma sentença final do processo a pessoa pode inclusive responder ao processo presa e eventualmente vira uma sentença que seja absolutória então nós temos essa previsão de prisão preventiva de prisão provisória eh normalmente a pessoa responde a um processo presa no Brasil
Se tiver alguma algumas circunstâncias específicas por exemplo se tiver algum indício de que ela pode ameaçar uma testemunha eh causar algum prejuízo para a instrução do processo se houver alguma ameaça de fuga do país então tem algumas circunstâncias específicas eh para um juiz decretar a prisão tiva ou seja a
Prisão antes da sentença final do processo tá a regra é que a pessoa responda a processo em liberdade por conta do princípio da presunção de Inocência mas nem sempre isso acontece no Brasil inclusive o índice de prisão provisória para crimes de modo geral não só do crime de estupro é bastante alta
Assim nós temos cerca de 40% de presos provisórios no Brasil ou seja São pessoas que estão respondendo presas ao seu processo criminal Doutora muito obrigada pela análise é sempre importante pra gente compreender né esses cenários esses casos de grande repercussão uma boa tarde até a próxima uma boa tarde até a próxima Até
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