fala meus queridos tudo certo Professor caí balbuena aqui para mais uma aula de direito administrativo pessoal o assunto hoje atos administrativos tá e a gente tá falando sobre a extinção dos atos administrativos tá é um assunto com muita muita frequência em prova de concurso justamente pessoal porque ele pode cair em vários locais distintos tá isso é cobrado quando a gente cobra atos administrativos é cobrado também quando a gente fala de princípio da autotutela né porque a administração pode fiscalizar seus próprios atos aí ela pode extinguir seus próprios atos é cobrar também quando a gente fala de controle da administração pública inclusive no assunto controle da administração pública essa parte aqui de extinção dos atos administrativos é uma parte muito cobrada tá então é assim é um um assunto que tem um custo benefício muito alto porque é um assunto tranquilo e é um assunto que sempre aparece em provas de concurso em várias matérias distintas Maravilha Então pessoal princípio da autotutela como quando a gente fala de poder hierárquico também pode estar caindo na extinção dos atos administrativos beleza vamos juntos então olha Olha só vou jogar na sua tela pra gente iniciar aqui os primeiros tópicos tá pessoal a gente tá falando aqui beleza de extinção dos atos administrativos Beleza então eu tô falando a verdade que eu quero falar aqui é como que o ato administrativo como que vai acontecer a extinção de um ato administrativo e eu tenho alguns pontos principais sobre essa temática tá os dois primeiros inclusive que são os mais cobrados é a chamada anulação e também a revogação tá então quando a gente fala de anulação e revogação eles são os pontos mais cobrados de extinção do ato administrativo e a gente precisa aprofundar um pouco falar um pouquinho de alguns aspectos a mais em relação à anulação e a revogação a gente vai fazer isso tá mas existem outras formas de extinção do ato administrativo também e quando essas outras formas cai em prova de concurso a única coisa que você precisa de fato conhecer o que você precisa dominar é qual que é quando que utiliza aquela determinada como por exemplo caducidade como por exemplo cassação aqui o que vai ser cobrado para você é que que é uma caducidade Quando que você quando que o ato vai ser extinto mediante uma cassação basicamente isso tá então anulação e revogação a gente tem que aprofundar um pouco a gente vai fazer isso agora caducidade cassação ou a chamada derrubada a gente só precisa saber quando que esses institutos acontecem maravilha então vamos juntos aqui ó vamos só colocar além dessa revogação da anulação nós também temos aqui pessoal a cassação tá e a gente vai ver quando que a cassação acontece nós temos aqui também a caducidade tá nós temos também aqui ó a derrubada também chamada de contraposição maravilha então esses aqui são as formas que nós vamos trabalhar em relação à extinção do ato administrativo Então vamos falar o aspecto Geral de cada um Tá bom quando a gente fala de anulação nós estamos falando que a gente vai vai extinguir um ato porque esse ato ele possui um vício o que que é vício ele possui uma ilegalidade Então se o ato tem uma ilegalidade eu vou extinguir ele por meio da anulação a revogação por sua vez o Ato é legal ele tá dentro da lei Mas eu vou extinguir ele porque não há mais conveniência e oportunidade na sua manutenção ou seja não há mais interesse público para que aquele que aquele ato seja mantido tá E aí quando a gente fala de cassação eu tenho uma situação em que o ato vai ser extinto porque o o particular beneficiário daquele ato não cumpriu um dos requisitos necessários à sua manutenção tá cassação a gente lembra de cassação de CNH a CNH é uma licença que a administração concede pro particular para ele poder ter e eh para ele estar regular né poder dirigir veículo automotor só que determinado momento o cara bebe cai na lei seca a administração vai lá e caça essa licença porque ele não cumpriu um dos requisitos necessários amigo não era para beber e dirigir beleza a caducidade pessoal é extinção do ato por uma lei superveniente inicialmente o ato era legal mas depois veio uma lei e aquele ato não é não se encontra com ele não possui mais respaldo à ordem jurídica por conta de uma lei superveniente tá e a derrubada pessoal ela acontece quando nós temos situações atos que são que possuem efeitos opostos beleza por isso que também é chamado aqui de contraposição né Você tem uma nomeação e depois você tem uma exoneração a exoneração produz efeitos opostos ao da nomeação Beleza então esse é o aspecto Geral de cada um é claro que eu só tô te dando aqui só para você entender ó que a gente vai falar disso agora e vamos falar de um por um deles tá nosso esquema tá aqui tudo que o professor falou tá aqui eh discriminado para vocês e agora nós temos pessoal várias coisas para tratar sobre a anulação do ato administrativo Beleza eu vou aumentar um pouquinho isso aqui ó deixar aqui mais ou menos não aqui aqui foi demais aqui foi demais aqui ficou bom ó então a gente tá falando aqui dessa anulação tá bom o primeiro tópico e é o tópico que a gente já teve oportunidade de conversar né é qual que é o motivo da anulação né como por que que eu utilizo anulação bom anulação vai ser utilizado quando o ato o ato for Calma lá não ficou legal isso aqui deixa eu jogar tudo para cá deixa eu tirar esse módulo beleza ó quando que eu utilizo a anulação bom nesse caso aqui ó o Ato é ilegal Beleza o Ato é ilegal aí que eu utilizo a anulação Professor o que que eu tenho que saber a mais é importante você também saber do efeito da anulação Como assim professor o efeito ele é retroativo então o cara praticou um ato ilegal aí esse ato vai produzir vários efeitos não vai aí beleza produziu vários efeitos aí depois foi declarado a anulação dele os efeitos da anulação vai agir vai repercutir nos efeitos que já foram produzidos basicamente isso tá então professor que que a gente coloca aqui pro nosso esquema bom a gente vai colocar aqui ó que a anulação tem qual efeito Beleza e você vai falar que o efeito da da anulação pessoal é um efeito retroativo retroativo Fique esperto porque nesse caso aqui aparece também o nome em latim Tá qual que é o nome em latim professor ex tunk ex tunk Beleza então ex tunk é retroativo tá a anulação possui qual efeito retroativo Como que é o nome em latim ex tunk Maravilha pessoal além do efeito a gente tem que estar atento quem que pode realizar a anulação Então vem aqui comigo ó Quem realiza quem pode anular um ato administrativo tá então aqui a pergunta é quem pode anular um ato administrativo E aí você vai falar que o ato administ ativo pode ser anulado pela própria administração pública tá então a própria Administração Pública pode anular o ato e a administração pública pode anular o ato se ela fori provocada então alguém falou Ei isso aqui tá ilegal viu aí ela vai lá e anula mas ela também pode anular de ofício né de ofício Professor isso aqui é a ideia do princípio da autotutela sim o princípio da autotutela a administração pode anular seus próprios atos Maravilha isso aqui tá dentro do princípio da a tutela Tá mas o poder judiciário também pode anular um ato pessoal Pode Ele Pode anular um ato porque se como o ato ele a anulação dele é por motivo de ilegalidade e o Poder Judiciário ele não pode ser afastado da análise da legalidade dos atos o judiciário também pode proceder a anulação de um ato Maravilha Então vem comigo ó Então você vai falar aqui ó o judiciário também pode tá o jri também pode proceder a anulação do ato administrativo Mas fique esperto que o judiciário pessoal só vai poder fazer isso quando ele for provocado para tanto tá então no judiciário é diferente porque ele só vai poder anular quando ele de fato for provocado beleza maravilha pessoal Professor tem mais uma coisa sim eu quero falar de um ponto aqui importante galera a anulação ela tem um prazo para ser realizada Professor tem prazo para ser realizada sim não pode administração pública anular a qualquer tempo o ato Professor mas o Ato é ilegal Pois é só que nós temos por exemplo o princípio da segurança jurídica que precisa ser observado tá então a gente tem um prazo decadencial em relação à anulação vez outro isso cai até porque isso Tá previsto na lei 9784 né então qual que é o prazo que a administração tem para anular um ato prazo de 5 anos pessoal então praticou o ato ilegal prazo de 5 anos para anular Beleza então vamos colocar isso aqui no nosso material também bom então quer dizer que a administração tem um prazo decadencial para proceder a anulação sim tá E que prazo é esse pessoal ó o prazo de 5 anos beleza prazo de 5 anos pess eu não entendi isso aqui como que um ato ilegal não vai poder ser anulado cara cara porque um ato ilegal muitas ele é praticado pela administração e muitas vezes o administrado ele não tem consciência de que aquele ato é ilegal vamos supor que a administração pública decide promover você como servidor E aí depois de um tempo descobre que você não cumpria os requisitos necessários paraa promoção você não sabia isso você não foi analisar se Tava certinho e a administração pública simplesmente errou aí passou 7 anos desse seu prazo ou do do de quando ela te promoveu e ela descobre que aquela promoção foi ilegal porque você não cumpriu um dos requisitos aí vai anular a sua promoção pô passaram mais de anos cara então esse prazo decadencial pessoal é em homenagem ao princípio da segurança jurídica tá então os atos administrativos dos quais decorram efeitos favoráveis tem o prazo de 5 anos então esse prazo de 5 anos pessoal é em relação aos atos Ilegais do quais dos quais decorram efeitos favoráveis aos destinatários maravilha então vamos colocar isso aqui ó então o prazo de 5 anos tá mas esse prazo de 5 anos é são em Rela a prática de Atos Ilegais do qua dos quais decorram ó efeitos efeitos favoráveis favoráveis Maravilha fechou Professor tem mais um ponto aqui sobre a decadência que eu preciso saber sim tá existem alguns casos ou seja em caracter excepcional eu não tenho esse prazo esse prazo Não é aplicado prazo de 5 anos Ah é professor sim tá então vamos falar sobre isso aqui ó vem comigo nós temos aqui pessoal algumas exceções e quando eu falo exceção eu tô querendo dizer o quê tô querendo dizer que esse prazo de 5 anos não vai ser aplicado tá então ó exceções ou seja não aplica o prazo de 5 anos bom o primeiro a primeira exceção que eu quero tratar aqui com vocês ela é uma decorrência lógica o prazo de 5 anos é para aqueles atos Ilegais dos quais decorram efeitos favoráveis Né verdade então ó não aplica esse prazo no caso de a que não decorram efeitos favoráveis tá então ó no caso de não decorrer vou colocar só ter aqui tá ficar mais fácil ter efeito favorável rável ah Professor mas é evidente isso porque o prazo decadencial para se realizar uma anulação ele tem como finalidade ele tem como escopo proteger a segurança jurídica ninguém é beneficiado pela prática daquele ato não tem porque eu me preocupar com segurança jurídica por isso que nesse caso não tem prazo pessoal então Aqueles que não têm efeito favorável Tá além disso aqueles que foram praticados com ma fé beleza bom se eu tô falando para você que esse prazo decadencial é para homenagear a segurança jurídica se o ato foi praticado como a fé então não tem necessidade de você ter esse essa preocupação né Afinal foi praticado com a fé E além disso pessoal segundo a jurisprudência aqui do Supremo Tribunal Federal em relação a atos que ofendem ofendem diretamente diretamente a Constituição Federal a CF beleza a Constituição Federal então eh a gente teve umas decisões eh nós temos decisão do STF falando que quando ofende diretamente a Constituição Federal não há que se falar em prazo decadência E aí ele fala né aqueles atos que possibilitam né o cara ingressar no serviço público sem concurso público não tem prazo pra administração pública anular esse ato maravilha então anulação é isso pausa aí o vídeo respira um pouco e vem junto comigo pra gente fazer uma revisão geral primeira coisa vou te perguntar você pausa e responde aí quando que eu procedo a anulação quando o Ato é o quê ilegal Professor isso Quais são os efeitos da anulação retroativos mas Maravilha isso quer dizer que ele também pode ser chamado de ex tunk pensa assim ó Bate na testa T bate na testa e vai para trás ex tunk beleza quem pode proceder a anulação a própria administração pública e a administração pública pode anular tanto se for provocada como também de ofício o judiciário pode anular um ato administrativo sim desde que ele seja provocado para tanto Maravilha além disso a gente descobriu que temos um prazo para ser realizada a anulação prazo de quantos anos C anos tá mas esse prazo para anular Esse ato ilegal é em relação a aqueles atos que possuam efeitos Que decorram efeitos favoráveis Maravilha e existem situações que eu não vou aplicar esse prazo sim primeiro aqueles Atos dos quais não decorram efeitos favoráveis atos praticados com uma fé e também aqueles que ofendem diretamente a Constituição Federal Maravilha revisamos tudo aqui e a gente passa aqui aqui teve mais um um coisa mas a gente consegue fazer algumas questões sobre isso agora né pausa aí faz essa questão e Vem Comigo o ato administrativo julgado Inconveniente poderá ser anulado a critério da administração pública caso em que a anulação terá efeitos retroativos pessoal um ato administrativo julgado Inconveniente poderá ser anulado a critério da administração caso em que a anulação terá efeitos retroativos não né pessoal porque o ato olha aqui pessoal ó o ato que pode ser anulado não é aquele ato considerado Inconveniente e sim aquele ato que é ilegal o motivo da anulação é a ilegalidade Então essa questão aqui ela está evidentemente errada tá então tá errado vamos ver aqui mais uma questão O Poder Judiciário e a própria administração pública possua incompetência para anular um ato administrativo né pessoal isso mesmo quando a gente fala de anulação se a gente tá falando de anulação quem pode anular o ato administrativo bom tanto a própria administração pública e quando a administração pública anula um ato eu vou lembrar com vocês que aqui eu tô diante daquela ideia do princípio da autotutela né e a administração pública ela pode anular o ato tanto se for provocada como de ofício e o judiciário também pode anular o ato sim também pode né mas aí esse ato ele vai ter que o judiciário vai ter que ser provocado para tanto Maravilha Fechou mais uma questãozinha pause e vem comigo pausou facinho né olha aqui os atos administrativos que apresentem que apresentarem vício de legalidade deverão ser anulados pela própria administração até aqui tá bonito no entanto se de Tais atos decorrem efeitos favoráveis a seus destinatários o direito da administração de anular esses atos administrativos decairá em 5 anos é o que a gente viu o prazo decadencial contados da data em que forem praticados Maravilha salvo se houver comprovada má fé beleza isso certinho pessoal a má fé quando o cara pratica o ato com má fé fé eu não vou ter o prazo né uma das exações que a gente tratou aqui Maravilha fechou e a gente vai pro próximo pra próxima extinção do ato mais cobrada que é a revogação tá e a anulação pessoal ato a gente já sabe já tá careca de saber que é quando o Ato é ilegal e a revogação a revogação o Ato é legal ele tá dentro da Lei mas não há mais interesse público na manutenção daquele ato ou seja a administração pública julga aquele ato Inconveniente a manutenção dele Inconveniente o ou inoportuno maravilha então vamos colocar isso aqui tá Então vem comigo deixa eu colocar aqui o preto e a gente vai começar agora a falar da revogação tá vamos falar da revogação tá e a revogação pessoal Quando que a revogação acontece bom aqui o ato o ato Ele é legal ele tá dentro da Lei Por que Professor porque se ele for ilegal não pode revogar tem que lá por isso então o Ato é legal só que o Ato é legal mas ele é Inconveniente ele é Inconveniente tá ou e no Calma lá ou in portuno inoportuno tá pessoal isso aqui é o que a gente conhece né como análise de mérito administrativo isso aqui é o mérito AD istrativo então a revogação do ato decorre do mérito administrativo Professor sem sombra de dúvidas beleza e aí a gente vem aqui quem pode realizar a revogação bom então quem pode revogar tá galera quem revoga a um ato administrativo é a própria administração pública é a própria administração pública tá tanto de ofício como provocado e o judiciário pessoal o judiciário pode revogar um ato da administração pública não o judiciário pessoal ele pode revogar atos em situações atípicas tá só ele só pode revogar o seu próprio ato no Exercício da função administrativa então é o único caso que ele vai revogar o judiciário não pode revogar o Ato da administração pública do Poder Executivo por Professor porque a revogação ela diz respeito a análise de mérito administrativo então o judiciário não pode invadir o mérito do Poder Executivo porque é atividade típica sob pena pessoal de ofender a separação dos poderes maravilha então o judiciário ele pode anular não tem problema porque ele vai fazer análise de legalidade mas o juiz não pode se colocar no lugar do gestor público e querer analisar o que é conveniente o ou que é oportuno ele não pode fazer isso por isso que a revogação não pode ser feita pelo Judiciário só em relação aos seus atos no Exercício da função administrativa Mas é em caráter excep ional maravilha então aqui vamos deixar a regra quem que anula quem que revoga a própria administração pública beleza fechou Professor Tem mais alguma coisa aqui sim a gente precisa saber pessoal Qual que é o efeito da revogação tá nós precisamos saber sobre os efeitos da revogação e o efeito da revogação ele não é retroativo não re roage tá a anulação retroage a revogação não retroage e qual que é o nome em latim Professor ex nun nun tá pessoal grava o nun nun nun nun nun nunca retroage maravilha então fica fácil e o ext retroage beleza Professor maravilha o que mais que a gente precisa saber sobre isso aqui nós precisamos é importante gente saber que alguns atos não podem ser revogados tá não podem ser revogados alguns atos não podem ser revogados beleza e pessoal os atos que não podem ser revogados Ele eles decorrem da dos próprios efeitos da revogação tá vou te dar um exemplo os atos que já produziram Seus Efeitos eles não podem ser revogados por que Professor Ora se a revogação tem efeito daqui paraa frente ou seja ela não retroage e o ato já produziu seus efeitos não tem porque eu revogar ele né então a gente não pode revogar os atos consumados nós não podemos revogar os atos que geram direito adquirido beleza porque se o cara adquirir um direito não cabe revogação desse ato análise de conveniência e oportunidade pessoal não podem ser anulados ou perdão revogados os atos vinculados os atos que podem ser revogados é são só os atos de discricionários porque para você praticar um ato discricionário você vai analisar conveniência e oportunidade em praticar o ato Beleza então para você revogar ele você analisa conveniência e oportunidade também em o ato vinculado não tem análise de conveniência e oportunidade então não cabe administração pública depois analisar conveniência e oportunidade para extinguir aquele ato administrativo Vamos pensar num exemplo aqui você passou por todas as você foi tirar sua carteira de motorista você passou por todas as etapas a prova teórica a o psicotécnico a prova prática passou em tudo ao final se você foi aprovado em tudo ao final a administração pode negar você aquele a licença é claro que não porque essa licença é um ato vinculado se você cumprir os requisitos a administração necessariamente vai te conceder essa licença Maravilha Ah beleza Professor Agora se a administração concedeu essa licença ela pode posteriormente revogar essa licença é claro que não porque se o Ato é vinculado não cabe analisar conveniência e oportunidade para extinguir o ato pensa passou um mês aí da que você conseguiu sua sua CNH vem o estado e fala ah eu tava analisando aqui não tem mais interesse público em manter essa licença para você tá muito lotado de carro aqui né então a gente quer diminuir então eu vou revogar Claro que não Claro que não por quê Porque é um ato vinculado beleza Então a gente tem que saber colocar na cabeça Quais são os atos que não podem ser revogados vamos juntos vamos lá aqui ó vou colocar o primeiro Dea ver se você tá olhando material tá coisa linda a gente vem aqui ó primeiro pessoal os atos consumados atos consumados não podem ser revogados por que Professor porque eles já produziram seus efeitos e o efeito da revogação não é dali pra frente então não há que se falar em rogação de ato Consumado tá pessoal também não podem ser revogados os atos vinculados né Porque aqui nós temos análise de conveniência e oportunidade no ato vinculado isso não existe a gente não pode revogar também os atos que geram direito adquirido tá adquirido beleza por por conta dos efeitos também né E também pessoal não podem ser revogados os chamados meros atos administrativos O que são os méritos atos administrativos é aquele que a administração pública emite só uma opinião ou atesta uma determinada situação como por exemplo né as certidões as certidões ou os atestados né ou os atestados maravilha então fique atenta aqui em relação aos atos que não podem ser revogados também Belê vamos fazer o que agora pessoal vamos fazer questão Vamos colocar isso em prática tá muitas questões sobre esse tema vamos juntos vou colocar na sua tela pausa aí faz essa questão e vem comigo em razão do exercício das suas prerrogativas de autotutela a administração poderá revogar seus atos administrativos válidos com efeitos ex tunk o efeito ex tunk é qual o professor não lemb Você tem o ex tunk e o ex nunk o ex nunk nunk nunk nunca retroage então o ex tunk retroage a revogação retroage não então ó quando ele fala ex tunk aqui ele tá falando que o efeito retroage tá e a gente sabe que isso está absolutamente errado por quê Porque a revogação o efeito na verdade é exn que não retroage Então essa questão aqui ela tá errada beleza maravilha vamos pra próxima questão de número cinco a administração pública poderá revogar atos administrativos que possuam vício que os tornem Ilegais ainda que o ato revogatório não tenha sido determinado pelo Poder Judiciário a administração pública poderá revogar né atos administrativos que possuam vícios Claro que não Claro que não pessoal porque se o ato possui um vício Vício a gente lê se ele possui uma ilegalidade eu não vou proceder revogação eu devo aqui sem sombra de dúvidas proceder a anulação do ato administrativo essa questão aqui está errada portanto Fechou mais uma questão pause e vem comigo essa é a parte importantíssima da aula galera tem que fazer as questões tá faz aí vem comigo uma diferença entre a revogação e a anulação de um ato administrativo é de que a revogação é medida privativa da administração enquanto a anulação pode ser determinada pela administração ou pelo Judiciário não sendo necessária a provocação não sendo necessária nesse caso a provocação do interessado pessoal questão errada e questão perigosíssima porque ela tava quase inteira correta no finalzinho o cara esculhambou no finalzinho o cara esculhambou pessoal porque olha quando a gente fala de revogação presta atenção nisso aqui quando a gente fala de revogação bom quem que pode fazer a revogação aqui sem sombra de dúvidas é a administração pública tá o judiciário não pode revogar um ato do executivo por exemplo Tá bom a gente sabe que isso aqui é análise de mérito aí a gente vem pra anulação anulação ela é por motivos de ilegalidade não é isso Maravilha e essa anulação pessoal ela pode acontecer pela administração pública tá E também pelo Judiciário até aqui tudo correto acontece que a anulação feita pela administração pública ela pode ser feita por provocação ou pode ser feita de ofício agora a anulação pelo Judiciário só pode ser realizada mediante provocação E ele fala aqui ó não sendo nesse caso em qual caso do Judiciário necessária a provocação do interessado e claro que é porque você não pode fazer anulação pelo Judiciário de ofício Maravilha fechou galera é o seguinte a gente vai falar agora dos demais casos de extinção do ato administrativo revogação anulação aquele que mais cai já tá na cabeça já fizemos várias questões agora cassação caducidade derrubada é tranquilo nós só vamos pegar os aspectos gerais aqui tá bom vamos lá então ó quando a gente fala de cassação e caducidade os dois são situações em que você vai ter extinção do ato por algum motivo superveniente na cassação Quem fez a cagada foi o particular o particular não cumpre ou ele descumpre um um dos requisitos indispensáveis para a manutenção daquele ato então quando a gente pensa aqui em cassação nós estamos pensando que o particular o particular descumpre descumpre um requisito um requisito então a administração vai lá e vai caar aquele ato pensa assim particular conseguiu uma licença para ter o seu restaurante funcionando beleza tá tudo certo só que depois ele pega aquele restaurante e transforma ele numa transforma ele numa boate cara o particular descumpriu um dos requisitos necessários para a manutenção daquele ato então a cassação é por uma cagada realizada pelo particular e a caducidade pessoal a caducidade galera ela acontece por conta de uma situação superveniente também mas nesse caso não é o particular é uma lei superveniente que impede a manutenção do ato Então vem comigo no no caso da caducidade pessoal O que impede a manutenção do ato é lei superveniente lei superveniente superveniente a qu meu querido a prática do ato Inicial então lei superveniente impede a manutenção do ato ma lei superveniente impede a manutenção do ato Maravilha fila vamos supor que você o cara solicitou uma licença para construir um prédio de três andares e um local aí a administração concedeu tá tudo certo só que umas semanas depois que ela concedeu essa licença que Inclusive era vinculada foi publicada uma lei falando que naquele local não pode mais ter prédio só tem que ter um andar então o que que eu vou fazer eu vou extinguir Esse ato por qual motivo caducidade eu vou declarar a caducidade desse primeiro ato aqui beleza é isso que fala a caducidade e a derrubada a derrubada você vai lembrar de uma palavra Atos com efeitos opostos por isso que isso aqui também pode ser chamado de contraposição aí você lembra aqui ó o exemplo é nomeação só que depois foi lá e praticou uma exoneração a exoneração tem efeito contrário ao da nomeação Então essa aqui é a ideia da derrubada tá Não precisa se preocupar com isso aqui é só saber a ideia geral Belê vamos fazer umas questões pessoal vamos juntos olha aqui primeira questão pausa aí e Vem Comigo anulação retira do mundo jurídico Atos com defeito produzindo efeitos prospectivos ex nunk não né pessoal anulação o efeito não é ex nunk é ex tunk e não é prospectivo é retroativo são retroativos os efeitos alternativa b a revogação é um ato discricionário produzindo efeitos ex tunk não ex nun não retroage c a revogação de um ato administrativo somente é possível por intermédio do Poder Judiciário Claro que não né pessoal a revogação tá dentro da competência privativa do executivo então ele não vai ser realizado pelo Judiciário em detrimento do executivo Tá bom então tá errado isso aqui a cassação é a extinção do ato administrativo por descumprimento na sua execução e pessoal é exatamente isso o particular que é beneficiário do ato descumpriu a prática as condições necessárias Então essa aqui é a correta tá a d anulação tem motivo de conveniência e oportunidade né não né pessoal a anulação não tem motivo de conveniência e oportunidade quem tem motivo de e oportunidade é a revogação essa sim tem motivo de conveniência e oportunidade e ele fala assim ó enquanto a cassação funciona como uma espécie de sanção para aqueles que tenham deixado de cumprir condições pelo determinado ato essa segunda parte aqui tá correta Tá mas a primeira parte está incorreta então alternativa d aqui mais uma questão vamos juntos pausa faz comigo vamos lá determinado Servidor Público observando os termos das normas legais aplicáveis apresentou ped ido e obteve o direito de ocupar o imóvel funcional para sua moradia enquanto ocupasse determinado Cargo comissionado antes de ingressar no imóvel sobreveio lei sobreveio lei dispondo que o nível de Cargo comissionado que ele ocupava não lhe dava direito ao benefício pessoal então se é uma lei superveniente se sobreveio lei é o caso de caducidade é o caso de caducidade a alternativa é aqui como correta beleza e a gente finaliza portanto pessoal as a extinção do ato administrativo tratando sobre vários aspectos de anulação e revogação dando a devida importância isso aqui mas lembrando também da caducidade da cassação da derrubada ou também chamada de contraposição Lembrando que esses três últimos casos aqui tem que saber só quanto que ele acontece cassação descumprimento do particular cagada que ele fez caducidade lei superveniente derrubada Atos com efeitos opostos anulação ilegalidade efeitos ex tunk retroativos quem pode fazer administração judiciário revogação conveniência e oportunidade né efeitos ex nunk não retroagem quem que pode fazer somente a administração pública tudo revisado coisa linda qualquer dúvida o professor está sempre a disposição de vocês um grande abraço e até uma próxima oportunidade tchau tchau
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